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  • Legislação [Lei Nº 84 de 1 de Março de 1993]

Lei N° 84/1993

Número
N° 84/1993
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
01/03/1993
Ementa
MODIFICA OS ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI Nº 081/93, ACRESCENTA DOIS DISPOSITIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_84.pdf
Texto compilado
Lei Nº 84 de 1 de Março de 1993

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