- Início
- Legislação [Lei Nº 82 de 11 de Fevereiro de 1993]
Lei N° 82/1993
Número
N° 82/1993
N° 82/1993
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
11/02/1993
11/02/1993
Ementa
Autoriza o poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá providências correlatas.
Autoriza o poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá providências correlatas.