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- Legislação [Lei Nº 34 de 22 de Abril de 1999]
Lei N° 34/1999
Número
N° 34/1999
N° 34/1999
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
22/04/1999
22/04/1999
Ementa
Estabelece o Regime Jurídico Único dos servidores públicos municipais de José da Penha, e dá outra providências
Estabelece o Regime Jurídico Único dos servidores públicos municipais de José da Penha, e dá outra providências