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- Legislação [Lei Nº 132 de 29 de Janeiro de 1999]
Lei N° 132/1999
Número
N° 132/1999
N° 132/1999
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/01/1999
29/01/1999
Ementa
DISPÕK SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSIDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA PARA O EXERCICIO DE 1999, E ĐÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕK SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSIDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA PARA O EXERCICIO DE 1999, E ĐÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.