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- Legislação [Lei Nº 131 de 18 de Dezembro de 1998]
Lei N° 131/1998
Número
N° 131/1998
N° 131/1998
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
18/12/1998
18/12/1998
Ementa
Dispõe sobre a reestruturação organizacional e administrativas da Prefeitura Municipal de José da Penha, Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
Dispõe sobre a reestruturação organizacional e administrativas da Prefeitura Municipal de José da Penha, Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.