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- Legislação [Lei Nº 474 de 20 de Outubro de 2023]
Lei N° 474/2023
Número
N° 474/2023
N° 474/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/10/2024
20/10/2024
Ementa
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA/RN PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA/RN PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.