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  • Legislação [Lei Nº 472 de 20 de Setembro de 2023]

Lei N° 472/2023

Número
N° 472/2023
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
20/09/2023
Ementa
INSTITUI A CÂMARA MIRIM NO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA/RN, E ESTABELECE NORMAS PARA SEU FUNCIONAMENTO.
Texto integral
l_472.pdf
Texto compilado
Lei Nº 472 de 20 de Setembro de 2023

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