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- Legislação [Lei Nº 469 de 18 de Setembro de 2023]
Lei N° 469/2023
Número
N° 469/2023
N° 469/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
18/09/2023
18/09/2023
Ementa
DEFINE DIRETRIZES GERAIS PARA A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE JOSÉ DA PENHA/RN.
DEFINE DIRETRIZES GERAIS PARA A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE JOSÉ DA PENHA/RN.