- Início
- Legislação [Lei Nº 468 de 18 de Setembro de 2023]
Lei N° 468/2023
Número
N° 468/2023
N° 468/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
18/09/2023
18/09/2023
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 127/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 127/2022