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- Legislação [Lei Nº 465 de 27 de Março de 2023]
Lei N° 465/2023
Número
N° 465/2023
N° 465/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
27/03/2023
27/03/2023
Ementa
AMPLIA A LICENÇA-MATERNIDADE ÀS SERVIDORAS MUNICIPAIS DE JOSÉ DA PENHA PARA 180 (CENTO E OITENTA) DIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AMPLIA A LICENÇA-MATERNIDADE ÀS SERVIDORAS MUNICIPAIS DE JOSÉ DA PENHA PARA 180 (CENTO E OITENTA) DIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.