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  • Legislação [Lei Nº 463 de 1 de Março de 2023]

Lei N° 463/2023

Número
N° 463/2023
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
01/03/2023
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E LEGALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE PLANTÃO MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_463.pdf
Texto compilado
Lei Nº 463 de 1 de Março de 2023

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