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- Legislação [Lei Nº 74 de 8 de Abril de 1992]
Lei N° 74/1992
Número
N° 74/1992
N° 74/1992
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
08/04/1992
08/04/1992
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de divida para com o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e dá outras providencias.
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de divida para com o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e dá outras providencias.