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- Legislação [Lei Nº 461 de 19 de Dezembro de 2022]
Lei N° 461/2022
Número
N° 461/2022
N° 461/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
19/12/2022
19/12/2022
Ementa
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2022 E ALTERA A REDAÇÃO DO ART.7º II E 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 437 DE DEZEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2022 E ALTERA A REDAÇÃO DO ART.7º II E 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 437 DE DEZEMBRO DE 2021.