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- Legislação [Lei Nº 487 de 31 de Outubro de 2024]
Lei N° 487/2024
Número
N° 487/2024
N° 487/2024
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
31/10/2014
31/10/2014
Ementa
AUMENTA O ÍNDICE DE SUPLEMENTAÇÃO, CONTIDO NA LEI Nº 474/2023 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
AUMENTA O ÍNDICE DE SUPLEMENTAÇÃO, CONTIDO NA LEI Nº 474/2023 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2024.