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- Legislação [Lei Nº 424 de 30 de Março de 2021]
Lei N° 424/2021
Número
N° 424/2021
N° 424/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/03/2021
30/03/2021
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO (IEU) NO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA – RN, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO (IEU) NO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA – RN, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.