- Início
- Legislação [Lei Nº 413 de 27 de Dezembro de 2019]
Lei N° 413/2019
Número
N° 413/2019
N° 413/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
27/12/2019
27/12/2019
Ementa
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.