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- Legislação [Lei Nº 412 de 17 de Dezembro de 2019]
Lei N° 412/2019
Número
N° 412/2019
N° 412/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
17/12/2019
17/12/2019
Ementa
“AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LEI 398/2018, INCLUINDO NO DEMONSTRATIVO QUADRO DETALHADO DA RECEITA – QDR A FONTE DE RECURSO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
“AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LEI 398/2018, INCLUINDO NO DEMONSTRATIVO QUADRO DETALHADO DA RECEITA – QDR A FONTE DE RECURSO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”