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- Legislação [Lei Nº 392 de 26 de Dezembro de 2018]
Lei N° 392/2018
Número
N° 392/2018
N° 392/2018
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/12/2018
26/12/2018
Ementa
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2018 E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 7º, II DA LEI MUNICIPAL Nº 372, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2018 E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 7º, II DA LEI MUNICIPAL Nº 372, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2017.