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- Legislação [Lei Nº 411 de 9 de Dezembro de 2019]
Lei N° 411/2019
Número
N° 411/2019
N° 411/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
09/12/2019
09/12/2019
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 351/2017 NO QUE PERTINE AO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 351/2017 NO QUE PERTINE AO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.