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- Legislação [Lei Nº 408 de 2 de Outubro de 2019]
Lei N° 408/2019
Número
N° 408/2019
N° 408/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
02/10/2019
02/10/2019
Ementa
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL – ALTERAÇÃO NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL – ALTERAÇÃO NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2019.