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- Legislação [Lei Nº 405 de 22 de Julho de 2019]
Lei N° 405/2019
Número
N° 405/2019
N° 405/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
22/07/2019
22/07/2019
Ementa
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, DIRETAMENTE LIGADOS A ATENÇÃO BÁSICA ATRAVÉS DO "PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA" - PMAQ/AB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, DIRETAMENTE LIGADOS A ATENÇÃO BÁSICA ATRAVÉS DO "PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA" - PMAQ/AB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.