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- Legislação [Lei Nº 404 de 22 de Julho de 2019]
Lei N° 404/2019
Número
N° 404/2019
N° 404/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
22/07/2019
22/07/2019
Ementa
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 282/2013, DE 05 DE JUNHO DE 2013, MODIFICADA PELA LEI MUNICIPAL N 316/2015, DE 03 DE MARÇO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 282/2013, DE 05 DE JUNHO DE 2013, MODIFICADA PELA LEI MUNICIPAL N 316/2015, DE 03 DE MARÇO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.