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- Legislação [Lei Nº 456 de 13 de Novembro de 2022]
Lei N° 456/2022
Número
N° 456/2022
N° 456/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
13/11/2022
13/11/2022
Ementa
INSTITUI O DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO E O GOZO DE FÉRIAS REMUNERADAS COMO DIREITOS SOCIAIS DOS VEREADORES INTEGRANTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOSE DA PENHA, NA FORMA QUE INDICA.
INSTITUI O DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO E O GOZO DE FÉRIAS REMUNERADAS COMO DIREITOS SOCIAIS DOS VEREADORES INTEGRANTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOSE DA PENHA, NA FORMA QUE INDICA.