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- Legislação [Lei Nº 453 de 4 de Novembro de 2022]
Lei N° 453/2022
Número
N° 453/2022
N° 453/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
04/11/2022
04/11/2022
Ementa
ESTABELECE AJUDA DE CUSTO MENSAL AOS PROFISSIONAIS MÉDICOS BOLSISTAS DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL (PMPB) NO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA-RN, EM CONFORMIDADE COM PORTARIA FEDERAL GM/MS Nº 3.193 DE 02 DE AGOSTO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE AJUDA DE CUSTO MENSAL AOS PROFISSIONAIS MÉDICOS BOLSISTAS DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL (PMPB) NO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA-RN, EM CONFORMIDADE COM PORTARIA FEDERAL GM/MS Nº 3.193 DE 02 DE AGOSTO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.