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- Legislação [Lei Nº 387 de 29 de Junho de 2018]
Lei N° 387/2018
Número
N° 387/2018
N° 387/2018
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/06/2018
29/06/2018
Ementa
PROMOVE READEQUAÇÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA-RN, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 274/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROMOVE READEQUAÇÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA-RN, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 274/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.