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- Legislação [Lei Nº 386 de 28 de Junho de 2018]
Lei N° 386/2018
Número
N° 386/2018
N° 386/2018
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/06/2018
28/06/2018
Ementa
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA A COBERTA DESPESAS COM RECURSOS DO BRASIL CARINHOSO – TRANSFERÊNCIA DIRETA, RECEITA ORÇAMENTARIA DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA A COBERTA DESPESAS COM RECURSOS DO BRASIL CARINHOSO – TRANSFERÊNCIA DIRETA, RECEITA ORÇAMENTARIA DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.