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- Legislação [Lei Nº 447 de 26 de Julho de 2022]
Lei N° 447/2022
Número
N° 447/2022
N° 447/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/07/2022
26/07/2022
Ementa
ALTERA A LEI Nº 439/2022 PARA REAJUSTAR O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA-RN EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022 DE 05 DE MAIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI Nº 439/2022 PARA REAJUSTAR O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA-RN EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022 DE 05 DE MAIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.