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- Legislação [Lei Nº 385 de 28 de Junho de 2018]
Lei N° 385/2018
Número
N° 385/2018
N° 385/2018
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/06/2018
28/06/2018
Ementa
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.