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- Legislação [Lei Nº 121 de 28 de Maio de 1997]
Lei N° 121/1997
Número
N° 121/1997
N° 121/1997
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/05/1997
28/05/1997
Ementa
EMENTA, adotada, em caráter transitório, a Lei Complementar n 31, de 24 de novembro de 1982 respectivo regulamento, Decreto nº 8.739, de 13 de outubro de 1983, na execução dos serviços e ações de Vigilância Sanitária e demais legislações e normas federais e estaduais, que regem a matéria, e da outras providências.
EMENTA, adotada, em caráter transitório, a Lei Complementar n 31, de 24 de novembro de 1982 respectivo regulamento, Decreto nº 8.739, de 13 de outubro de 1983, na execução dos serviços e ações de Vigilância Sanitária e demais legislações e normas federais e estaduais, que regem a matéria, e da outras providências.