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- Legislação [Lei Nº 106 de 15 de Setembro de 1995]
Lei N° 106/1995
Número
N° 106/1995
N° 106/1995
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
15/09/1995
15/09/1995
Ementa
CONCEDE PODER AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE, PARA MOVIMENTAR RECURSOS, NA FORMA QUE ESTABELECE:
CONCEDE PODER AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE, PARA MOVIMENTAR RECURSOS, NA FORMA QUE ESTABELECE: