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- Legislação [Lei Nº 377 de 19 de Março de 2018]
Lei N° 377/2018
Número
N° 377/2018
N° 377/2018
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
19/03/2018
19/03/2018
Ementa
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS ERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS ERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.