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- Legislação [Lei Nº 375 de 27 de Fevereiro de 2018]
Lei N° 375/2018
Número
N° 375/2018
N° 375/2018
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
27/02/2018
27/02/2018
Ementa
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO PPI, AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE CRÉDITOS DA FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO PPI, AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE CRÉDITOS DA FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.