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- Legislação [Lei Nº 374 de 28 de Dezembro de 2017]
Lei N° 374/2017
Número
N° 374/2017
N° 374/2017
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/12/2017
28/12/2017
Ementa
INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.