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- Legislação [Lei Nº 431 de 19 de Julho de 2021]
Lei N° 431/2021
Número
N° 431/2021
N° 431/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
19/07/2021
19/07/2021
Ementa
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL – ALTERAÇÃO NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL – ALTERAÇÃO NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2021.