- Início
- Legislação [Lei Nº 373 de 4 de Dezembro de 2017]
Lei N° 373/2017
Número
N° 373/2017
N° 373/2017
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
04/12/2017
04/12/2017
Ementa
"Institui a Lei da Infância sem Pornografias nas Escolas Públicas de José da Penha e dá outras providências."
"Institui a Lei da Infância sem Pornografias nas Escolas Públicas de José da Penha e dá outras providências."