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  • Legislação [Lei Nº 427 de 30 de Março de 2021]

Lei N° 427/2021

Número
N° 427/2021
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
30/03/2021
Ementa
ADICIONA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 81 DA LEI Nº 34/1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_427.pdf
Texto compilado
Lei Nº 427 de 30 de Março de 2021

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