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- Legislação [Lei Nº 403 de 1 de Abril de 2019]
Lei N° 403/2019
Número
N° 403/2019
N° 403/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
01/04/2019
01/04/2019
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 173 DE 15 DE ABRIL DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE JOSÉ DA PENHA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 002/2004 E A LEI MUNICIPAL 318/2015.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 173 DE 15 DE ABRIL DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE JOSÉ DA PENHA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 002/2004 E A LEI MUNICIPAL 318/2015.