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- Legislação [Lei Nº 363 de 6 de Julho de 2017]
Lei N° 363/2017
Número
N° 363/2017
N° 363/2017
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
06/07/2017
06/07/2017
Ementa
Altera a Lei nº 229/09, que estabelece a concessão e o pagamento de diárias e/ou ajuda de custo ao prefeito, vice prefeito, secretários municipais, servidores municipais, membros de comissão e conselheiros instituídos, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 229/09, que estabelece a concessão e o pagamento de diárias e/ou ajuda de custo ao prefeito, vice prefeito, secretários municipais, servidores municipais, membros de comissão e conselheiros instituídos, e dá outras providências.