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- Legislação [Lei Nº 400 de 1 de Abril de 2019]
Lei N° 400/2019
Número
N° 400/2019
N° 400/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
01/04/2019
01/04/2019
Ementa
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA A COBERTURA DE DESPESAS PARA ADEQUAÇÃO DO LIXÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA A COBERTURA DE DESPESAS PARA ADEQUAÇÃO DO LIXÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.