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- Legislação [Lei Nº 399 de 21 de Março de 2019]
Lei N° 399/2019
Número
N° 399/2019
N° 399/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
21/03/2019
21/03/2019
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER OU PERMUTAR SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO, COM OUTROS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO, UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, EM CASO DE INTERESSE PÚBLICO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER OU PERMUTAR SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO, COM OUTROS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO, UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, EM CASO DE INTERESSE PÚBLICO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.