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- Legislação [Lei Nº 119 de 28 de Maio de 1997]
Lei N° 119/1997
Número
N° 119/1997
N° 119/1997
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/05/1997
28/05/1997
Ementa
Altera o artigo 3º da Lei nº 072/91, que passa a ter a redação constante do artigo 1º desta Lei.
Altera o artigo 3º da Lei nº 072/91, que passa a ter a redação constante do artigo 1º desta Lei.