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- Legislação [Lei Nº 357 de 3 de Abril de 2017]
Lei N° 357/2017
Número
N° 357/2017
N° 357/2017
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
03/04/2017
03/04/2017
Ementa
Dispõe sobre a atualização e adequação da Lei nº 072/91, às resoluções nº 333/03 e 453/12 do Conselho Nacional de Saúde e dá outras providências.
Dispõe sobre a atualização e adequação da Lei nº 072/91, às resoluções nº 333/03 e 453/12 do Conselho Nacional de Saúde e dá outras providências.