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- Legislação [Lei Nº 233 de 30 de Junho de 2009]
Lei N° 233/2009
Número
N° 233/2009
N° 233/2009
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/06/2009
30/06/2009
Ementa
Autoriza o Prefeito a Doar à EMATER, Bem pertencente ao Patrimônio do município de Jose da Penha e da outras providencias.
Autoriza o Prefeito a Doar à EMATER, Bem pertencente ao Patrimônio do município de Jose da Penha e da outras providencias.