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- Legislação [Lei Nº 352 de 17 de Fevereiro de 2017]
Lei N° 352/2017
Número
N° 352/2017
N° 352/2017
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
10/02/2017
10/02/2017
Ementa
CRIA CARGOS EM COMISSÃO, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 274/13 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA CARGOS EM COMISSÃO, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 274/13 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.