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- Legislação [Lei Nº 351 de 17 de Fevereiro de 2017]
Lei N° 351/2017
Número
N° 351/2017
N° 351/2017
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
17/02/2017
17/02/2017
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 142/99 NO QUE PERTINE AO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 142/99 NO QUE PERTINE AO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.