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- Legislação [Lei Nº 349 de 17 de Fevereiro de 2017]
Lei N° 349/2017
Número
N° 349/2017
N° 349/2017
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
17/02/2017
17/02/2017
Ementa
Adota o Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, instituído e administrado pela FECAM/RN, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos da Câmara Municipal de José da Penha/RN.
Adota o Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, instituído e administrado pela FECAM/RN, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos da Câmara Municipal de José da Penha/RN.