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- Legislação [Lei Nº 223 de 26 de Maio de 2008]
Lei N° 223/2008
Número
N° 223/2008
N° 223/2008
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/05/2008
26/05/2008
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico a Social BNDES, através do agente financeiro credenciado pelo BNDES, na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dá outras providencias correlatas.
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico a Social BNDES, através do agente financeiro credenciado pelo BNDES, na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dá outras providencias correlatas.