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  • Legislação [Lei Nº 117 de 13 de Fevereiro de 1997]

Lei N° 117/1997

Número
N° 117/1997
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
13/02/1997
Ementa
Cria o sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional e dá providências correlatas.
Texto integral
l_117.pdf
Texto compilado
Lei Nº 117 de 13 de Fevereiro de 1997

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