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- Legislação [Lei Nº 343 de 30 de Setembro de 2016]
Lei N° 343/2016
Número
N° 343/2016
N° 343/2016
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/09/2016
30/09/2016
Ementa
Altera o art. 2º da Lei n.º 213/2007, para readequar a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação- Conselho do FUNDEB.
Altera o art. 2º da Lei n.º 213/2007, para readequar a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação- Conselho do FUNDEB.