- Início
- Legislação [Lei Nº 216 de 29 de Junho de 2007]
Lei N° 216/2007
Número
N° 216/2007
N° 216/2007
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/06/2007
29/06/2007
Ementa
Dispõe sobre autorização para que o Executivo Municipal proceda à alienação de veículos imprestáveis ao uso do município e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização para que o Executivo Municipal proceda à alienação de veículos imprestáveis ao uso do município e dá outras providências.